Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.480

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 08/05/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 88.480, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 30/03/2026, p. 08/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E À ADI 2.418. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 88480 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2026 PUBLIC 08-05-2026)

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