Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 269

Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/02/2010
Data de publicação: 26/02/2010

STF – AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 269, Rel. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, j. 04/02/2010, p. 26/02/2010

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Estágio confirmatório de dois anos para Advogados da União de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar n.º 73/1993. 3. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o instituto do estágio probatório. 4. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. 5. Agravo Regimental desprovido. (STA 269 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2010, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-03 PP-00756 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 226-234)

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