Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.671

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/02/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STF – AG.REG. EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.671, Rel. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 04/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO. Prazo. Interposição. Uso de fax ou fac-símile. Juntada dos originais após o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Contagem contínua. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido. Precedente. É intempestivo o recurso protocolado por fac-símile, cujos originais tenham sido apresentados após o decurso do prazo adicional de cinco dias previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. (AR 1671 TA-AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP-00107)

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