Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.648

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 09/04/2010

STF – AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.648, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 16/03/2010, p. 09/04/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO-LEI 406/68. LC 56/87 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A apreciação da controvérsia presente nos autos demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Decreto-lei 406/68 e LC 56/87). Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 591648 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-03 PP-00632)

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