Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.875

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 19/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.875, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 19/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SUJEITO ATIVO. DECRETO-LEI N. 406/1968. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 837875 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-04 PP-00682)

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