AI 331.146

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência não admitidos por ausência de pressupostos de admissibilidade. 1. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno desta Corte, decisão proferida em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não pode ser alterada por meio de embargos de divergência. 2. O despacho denegatório de seguimento dos embargos de divergência trouxe fundamentos que não foram atacados no agravo regimental em tela, fato a acarretar sua rejeição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 331146 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)