Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.436.978

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2023
Data de publicação: 09/11/2023

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.436.978, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/09/2023, p. 09/11/2023

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Acumulação de duas aposentadorias com pensão militar. Cargos acumuláveis. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da Sistemática da Repercussão Geral. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, é possível a acumulação de pensão por morte de militar com dois vencimentos ou proventos decorrentes de cargos públicos acumuláveis. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1436978 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023)

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