EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.664
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/02/2011
EMENTA Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Agravo de instrumento protocolado fora do quinquídio legal previsto na Lei nº 8.038/90, art. 28. Precedentes. 1. A Súmula nº 699 desta Suprema Corte dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria pen…