AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.760

TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Interposição concomitante de embargos para o TST (art. 894 da CLT, na redação dada pela Lei 11.496/2007) e de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) para o STF contra uma mesma decisão. Ausência de previsão na legislação. Afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal. 2. Apresentação do apelo extremo antes do esgotamento dos recursos no âmbito trabalhista. Ocorrência de preclusão em razão da perda de objeto do RE. 3. Agravo regimental improvido. (AI 735760 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01459 RTJ VOL-00217-01 PP-00583)