Supremo Tribunal Federal

RE 1.363.013

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/05/2022
Data de publicação: 23/05/2022

STF – RE 1.363.013, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 12/05/2022, p. 23/05/2022

Ementa

EMENTA: Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 1363013 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 1.363.013

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2024

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer be…

Ver ementa completa →

RE 1.363.013

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 05/03/2025

EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 1.214. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de falecimento do titular do plano. Ausência de motivos para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno firmou a tese de que “[é] inconstitucional a incid…

Ver ementa completa →

RE 1.325.181

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 05/09/2021

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITCMD. VGBL. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, após análise das provas e da legislação infraconstitucional pertinente, concluiu pela não incidência de ITCMD sobre o VGBL. Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional, providências vedadas nesta fase processual. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez q…

Ver ementa completa →

RE 722.528

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2023

EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 722528 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 25-10-…

Ver ementa completa →

RE 1.498.854

Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/02/2025

Ementa: Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Incidência sobre bens localizados no exterior. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão pela qual se concedeu ordem para afastar a incidência do ITCMD sobre bens móveis localizados no exterior, pertencentes a uma herança cuja sucessão foi aberta no Brasil e cujo inventário se processa no território nac…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas