Supremo Tribunal Federal

ARE 664.335

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/06/2012
Data de publicação: 07/06/2013

STF – ARE 664.335, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/06/2012, p. 07/06/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (ARE 664335 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013)

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