Supremo Tribunal Federal

RCL 49.977

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/05/2022
Data de publicação: 24/05/2022

STF – RCL 49.977, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/05/2022, p. 24/05/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 3. Tema 793. Direcionamento do ônus financeiro. Necessidade de adequação. Procedência da reclamação. 4. Falecimento de beneficiário. Ausência de prejuízo. Regularização processual diferida a momento processual oportuno na origem. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 49977 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022)

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