AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 404.911

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO VERSA SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO. DECISÃO PELA REFORMA DE SENTENÇA PARA FIRMAR A LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. PRECIPITAÇÃO. Ao interpor recurso extraordinário de acórdão que não versou sobre a matéria de fundo (constitucionalidade do aumento do ICMS em 1% no Estado de São Paulo), na medida em que acolhido fundamento eminentemente processual (afastamento de pretensa ilegitimidade de parte, para que a ação tivesse seu curso), a parte-agravante se precipitou. Ausência de prequestionamento da questão de fundo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 404911 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-05 PP-00926)