Supremo Tribunal Federal

ARE 1.347.639

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/05/2022
Data de publicação: 26/05/2022

STF – ARE 1.347.639, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/05/2022, p. 26/05/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias. Extravio. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Não incidência do tema 210 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1347639 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)

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