Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.288

Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.288, Rel. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do recurso extraordinário e das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que comprove sua inexistência nos autos. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 769288 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-10 PP-02202)

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EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia legível da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 784424 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-13 PP-02953)

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EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. A cópia integral da decisão agravada é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição…

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