Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.122

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.122, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. LEI 8.212/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283. A matéria versada nos autos, tal como decidida pelo acórdão regional, envolve exclusiva análise de normas infraconstitucionais, o que é vedado em recurso extraordinário. O STJ, em sede própria, julgou a causa em desfavor da ora agravante, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 545122 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-06 PP-01342)

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