JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 52.301

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/05/2022
Data de publicação
13/06/2022

STF – RCL 52.301, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/05/2022, p. 13/06/2022

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração na reclamação. 2. Vedação ao defensor de amplo acesso aos elementos já documentados nos autos relativos à defesa do acusado não demonstrada. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 52301 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022)
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