Supremo Tribunal Federal

RCL 52.275

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2022
Data de publicação: 24/08/2022

STF – RCL 52.275, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/05/2022, p. 24/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Rcl 52275 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08-2022)

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