EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 635

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VOTO CUJA MOTIVAÇÃO TEM FUNDAMENTO DISTINTO DO QUE DETERMINOU O VOTO DO RELATOR. EMBARGOS REJEITADOS. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, opostos com o objetivo de modificar o julgado, visem ao reexame da matéria [ADI-ED n. 1.121, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJ de 1º.2.2008]. Embargos de declaração rejeitados. (MI 635 ED, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00026 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 187-190)