Supremo Tribunal Federal

ARE 1.374.680

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 29/06/2022

STF – ARE 1.374.680, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30/05/2022, p. 29/06/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sucessão trabalhista. Transferência de empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - (CBTU) para a Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS). Legalidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1374680 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022)

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