Supremo Tribunal Federal

RHC 213.764

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 01/06/2022

STF – RHC 213.764, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 30/05/2022, p. 01/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE SUBSTITUÍDA POR MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO QUE ESTÁ LIGADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VIA NÃO ADMITIDA. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES REQUER A ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O QUE INCABÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 213764 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022)

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