Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 100.185

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 06/08/2010

STF – HABEAS CORPUS 100.185, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/06/2010, p. 06/08/2010

Ementa

Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar. (HC 100185, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-04 PP-00862)

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