Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.770

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/06/2010
Data de publicação: 13/08/2010

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.770, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 24/06/2010, p. 13/08/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário não se submete a qualquer juízo de admissibilidade por parte da instância a quo. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 6770 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00209)

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