- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 03/08/2010
- Data de publicação
- 20/08/2010
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.805, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS. LEI LOCAL. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. A análise da Gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos - GGSA, instituída pela Lei municipal 2.377/95, depende de exame da legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental improvido.
(AI 787805 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01359)
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