- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 03/08/2010
- Data de publicação
- 20/08/2010
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.361, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO CURRICULAR. COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO PREQUESTIONADA. 1. A questão relativa à incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Justiça Estadual não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, pois são inviáveis os embargos de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão constitucional não tiver sido ventilada na apelação, nem em suas contra-razões. Súmula STF 282. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido.
(AI 789361 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01365)
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