AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.402
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 05/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. FALTA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de todas as peças de traslado obrigatório no momento da interposição do agravo de instrumento impede seu conhecimento. A juntada das respectivas peças foi realizada quando o agravo de instrumento já tramitava nesta Corte, ou seja, por ocasião da interposição do agravo regimental. As peças de traslado obrigatór…