Supremo Tribunal Federal

ARE 931.868

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/05/2022
Data de publicação: 17/05/2022

STF – ARE 931.868, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 02/05/2022, p. 17/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo agravo interno formalizado após o prazo quinzenal contado em dias úteis. Inaplicabilidade do prazo recursal em dobro, por se tratar, na origem, de recurso interposto no âmbito de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido. (ARE 931868 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022)

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