Supremo Tribunal Federal

RMS 38.905

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/03/2023
Data de publicação: 09/03/2023

STF – RMS 38.905, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06/03/2023, p. 09/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de não conhecimento do pleito. Precedentes. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento (RMS 38905 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)

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