AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 534.547

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO SE APLICA O SOBRESTAMENTO DO CAPUT DO ART. 498 DO CPC QUANDO OS EMBARGOS INFRINGENTES FOREM JULGADOS INCABÍVEIS PORQUE INTERPOSTOS EM DESACORDO COM O ART. 530 DO CPC. 1. Não se aplica o caput do art. 498 do CPC, que determina sobrestamento de prazo para o recurso extraordinário, quando a Instância Judicante de origem não conhece dos embargos infringentes porque interpostos em desacordo com o art. 530 do CPC (com a redação da Lei 10.352/2000). 2. Agravo regimental desprovido. (AI 534547 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-04 PP-00709)