AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 534.547
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 17/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO SE APLICA O SOBRESTAMENTO DO CAPUT DO ART. 498 DO CPC QUANDO OS EMBARGOS INFRINGENTES FOREM JULGADOS INCABÍVEIS PORQUE INTERPOSTOS EM DESACORDO COM O ART. 530 DO CPC. 1. Não se aplica o caput do art. 498 do CPC, que determina sobrestamento de prazo para o recurso extraordinário, quando a Instância Judicante de origem não conhece dos embargos infringentes porque interpo…