Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.928

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 17/09/2010

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.928, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 17/09/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO TRANSMITIDA DE FORMA INCOMPLETA E ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.800/1999. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 4º da Lei 9.800/1999, "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 697928 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-05 PP-01023)

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