Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.281

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.281, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: FÉRIAS ANUAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS FEDERAIS. LEIS N. 2.123/1953 E 4.069/1962 E DECRETO-LEI N. 147/1967. ALEGADA RECEPÇÃO COMO LEIS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. (AC 2281 MC-Ref, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00109)

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