Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 235.708

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 17/09/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 235.708, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/08/2010, p. 17/09/2010

Ementa

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2.Tributário. Importação de bacalhau. ICMS. GATT. Isenção. Questão pacificada. RE 229.096. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 235708 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-03 PP-00477 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 44-47)

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