Supremo Tribunal Federal

RHC 215.490

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/07/2022
Data de publicação: 06/07/2022

STF – RHC 215.490, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 04/07/2022, p. 06/07/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 215490 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022)

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