AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.568

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Mandado de segurança. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem a apreciar a matéria sob o ângulo constitucional. 3. O Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito dos agravantes para impetração do mandado de segurança com fundamento na legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AI 762568 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00570)