Supremo Tribunal Federal

RE 1.381.261

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2022
Data de publicação: 11/10/2022

STF – RE 1.381.261, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05/08/2022, p. 11/10/2022

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo por meio do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/01. Necessidade de o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Precedente do Tribunal Pleno: RMS nº 25.476/DF. Reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte. (RE 1381261 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-205 DIVULG 10-10-2022 PUBLIC 11-10-2022)

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