EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.809

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO DE CURADOR: ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 785809 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-10 PP-02231)