Supremo Tribunal Federal

RHC 170.816

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/08/2022
Data de publicação: 13/09/2022

STF – RHC 170.816, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 08/08/2022, p. 13/09/2022

Ementa

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. LÍCITA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PERÍCIA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AINDA, FICOU REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 170816, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022)

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