Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.824

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 17/12/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.824, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 17/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA “BÔNUS MÉRITO”. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (SÚMULA 280/STF). 1. Eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 674824 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL-02453-02 PP-00408)

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