Supremo Tribunal Federal

RE 1.367.406

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/08/2022
Data de publicação: 17/08/2022

STF – RE 1.367.406, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 12/08/2022, p. 17/08/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 16.024/2008 E 16.748/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1367406 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022)

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