Supremo Tribunal Federal

RE 1.384.562

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/08/2022
Data de publicação: 17/08/2022

STF – RE 1.384.562, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 12/08/2022, p. 17/08/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCISOS V A VIII DO § 1º DO ARTIGO 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 E 6.367. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1384562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022)

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