Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.597

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.597, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Reexame de fatos e provas: impossibilidade (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 672597 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-09 PP-01950)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 760.751

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 10/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283, SÚMULA/STF. REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para negar provimento ao recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça entendeu i) que a impetrante não demonstrara possuir direito líquido e certo e ii) que não existiria direito à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária "para frente" (ADI 1.851/AL…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 619.791

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/04/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 619791 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00165)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.261

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 01/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 736261 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-03 PP-00606)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.527

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 19/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A pretendida discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 773527 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.389

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 15/02/2011

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussão acerca do cabimento da ação de mandado de segurança, tal como versada nestes autos, reduz-se à matéria infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário para discutir ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 487389 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-049 DIV…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas