AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.677

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 7.672/1982 E 11.443/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFENSA A DIREITO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Ambas as Turmas desta Corte já firmaram entendimento no sentido de que a matéria discutida no presente recurso importa mera ofensa a direito local ou, quando muito, violação indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 730677 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-09 PP-02042)