RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.666

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há ilegalidade na imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso ao réu reincidente, cuja pena-base fora fixada acima do mínimo legal. II - Na espécie, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado que o conduziram à fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III - Recurso desprovido. (RHC 104666, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-02 PP-00301)