Supremo Tribunal Federal

HC 110.303

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 16/11/2012

STF – HC 110.303, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 16/11/2012

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. Corrupção de menores (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Prova criminal. Menoridade. Inexistência de prova específica. Impossibilidade de configuração típica da conduta imputada ao paciente. Precedentes. Ordem concedida. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, tanto da idade do acusado quanto da vítima. Precedentes do STF. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do CPP. 2. Writ concedido. (HC 110303, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012)

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