AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.145
Tribunal Pleno · Rel. CELSO DE MELLO · j. 29/05/2013
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DE MINISTRO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de utilização o remédio constitucional do mandado de segurança quando impetrado contra ato de Ministro Relator que, no Supremo Tribunal Federal, faz incidir a sistemática da repercussão geral fundada no art…