MS 37.562

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA A COMBATER DECISÃO DIVERSA DA DECISÃO EMBARGADA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Um segundo e subsequente recurso de embargos de declaração é possível e adequado quando o suposto vício alegado tenha surgido, pela primeira vez, no julgamento dos embargos de declaração antecedentes, o que não ocorre no caso. Precedentes. 2. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e subsequente envio dos autos ao arquivo. (MS 37562 AgR-ED-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022)