EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.173
Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 16/12/2010
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Incognoscibilidade. Recurso apresentado após o término do prazo. Prova da tempestividade em agravo regimental. Impossibilidade. Precedente do Plenário. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta Corte não admite prova da tempestividade de recurso em agravo regimental. (AI 792173 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16…