Supremo Tribunal Federal

ARE 1.391.536

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/09/2022
Data de publicação: 08/09/2022

STF – ARE 1.391.536, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/09/2022, p. 08/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1391536 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022)

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