AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.260
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 02/08/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei 8.213/1991. 2. O…