Supremo Tribunal Federal

RCL 48.812

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/09/2022
Data de publicação: 12/09/2022

STF – RCL 48.812, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/09/2022, p. 12/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 48812 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 09-09-2022 PUBLIC 12-09-2022)

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