RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 99.780
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 17/05/2011
E MENTA : Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de Drogas. Inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409/2002 e do art. 360 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Consta dos autos a informação de que foi apresentada pela defesa, oportunamente, resposta escrita à acusação, não havendo que se falar, portanto, em inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02. Do mesmo modo, evidencia-se nos autos que a citação do réu ocorre…